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Outras Proposições

PDC 641/2017 – Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo. Ementa: Susta o Decreto de 28 de abril de 2017 da Presidência da República, que convoca a 3ª Conferência Nacional de Educação.  http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2133086 , com a proposição PDC-645/2017 apensada.

PDC 646/2017 – Projeto de Decreto Legislativo. Ementa – Susta a Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, que “dissolve o Fórum Nacional de Educação” (Dispõe sobre o Fórum Nacional de Educação. http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2133144 ,  apensado ao PDC-644/2017

REQ 268/2017 CEAudiência Pública para apresentar, debater e tratar sobre o Documento-Base da 3ª Conferência Nacional de Educação – CONAE.

REQ-296/2017 CEConvocação do Ministro da Educação, Mendonça Filho, para prestar esclarecimentos sobre a realização da 3ª CONAE e a destinação dos recursos necessários para este fim.

REQ 311/2017 CE –  Requer Audiência Pública para discutir a dissolução da composição do Fórum Nacional de Educação (FNE)

Ofício nº. 005/2017/FNPE – Reunião do Fórum Nacional Popular de Educação em Brasília

REQUERIMENTO Nº 307/17 – que requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o Fórum Nacional de Educação, com a bancada apoiando em peso

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