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A criação dos Fóruns Populares de Educação e a realização das Conferências Populares de Educação, nos diferentes níveis da federação, são movimentos estratégicos e de resistência de todos/as que lutam em defesa da educação pública e democrática de qualidade socialmente referenciada nos valores e princípios constitucionais da gratuidade, laicidade, acesso universal em todos os níveis, etapas e modalidades.

As Conferências Estaduais, Municipais, Intermunicipais e Regionais Populares de Educação, que sucedem as etapas municipais e intermunicipais e que precedem a Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE, agendada para 24 a 26 de maio de 20178, em Belo Horizonte – MG, são espaços privilegiados de debate das pautas educacionais e de organização social para enfrentar e reagir às (des)medidas golpistas postas em prática ou em fase de elaboração nos gabinetes ilegítimos de Brasília, assim como nas demais esferas de governo que apoiaram esse drástico projeto.

A principal pauta de enfrentamento é a revogação da Emenda Constitucional (EC) n. 95/2016, que congelou os gastos sociais por 20 anos e suspendeu a vinculação de impostos à educação e à saúde por igual período, comprometendo a execução de inúmeras políticas, em especial as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e seus correspondentes Planos Estaduais, Distrital e Municipais. O ajuste fiscal desse (des)governo sufoca as demandas sociais, priorizando o pagamento da dívida aos donos do capital, restabelecendo uma elite ao poder e impondo sérias afrontas às camadas populares.

Os retrocessos impostos e apoiados pelo processo golpista impactam fortemente a educação e o trabalho docente. A Lei da Mordaça (Escola sem Partido) se espalha pelo País e, de modo insurgente, também pelo Estado do Espírito Santo.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) proposta para o Ensino Fundamental age no sentido de fragmentar o conceito de educação básica – deixando de fora o ensino médio – e impõe reducionismo e engessamento do currículo com a determinação de conteúdos que passarão a ser ministrados obrigatoriamente nas escolas de todo o país.

O Espírito Santo reproduz esse modelo reducionista por meio da implantação do PAES (Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo), considerando-o como mecanismo de colaboração que impõe aos municípios uma metodologia pedagógica e organização curricular sem o necessário diálogo amplo e a construção de consensos mínimos, desvirtuando o pacto federativo ao intervir na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

Essa imposição de pactuação (pela via do PAES) se faz com a promessa de construção de unidades para Educação Infantil, carência histórica em quase todos os municípios, entretanto o governo estadual não estabeleceu processo de construção dessa proposta de forma democrática, com diálogo incluindo os setores populares da sociedade civil e as entidades do magistério. A opção do
governo de estabelecer interlocução somente com instituições do setor privado coloca o Espírito Santo no caminho da privatização da educação e do endividamento, comprometendo a transparência, os processos formativos e o acompanhamento das políticas públicas.

Nos municípios e nos sistemas municipais distorce e desvirtua um dos temas e aspectos históricos das Conferências que se realizaram nos últimos anos (2010, 2014 e anteriores), que é a implementação do Sistema Nacional de Educação.

A Reforma do Ensino Médio prevê drástica redução da Base Comum Curricular nesta etapa, priorizando os conteúdos de Língua Portuguesa e Matemática que formam a base dos testes nacionais e internacionais de avaliação em larga escala. Ou seja, querem que nossos/as estudantes aprendam apenas para passar em testes e sejam adestrados/as para o mercado de trabalho, afastando
as classes populares das universidades.

Outro aspecto da Reforma, já em curso em nosso Estado, vem com o rótulo de “Escola Viva” que tem sacrificado diversas identidades locais. O Projeto Escola Viva vem desconectado das vozes campesinas, juvenis, adultas, quilombolas, indígenas e tradicionais.

A propaganda enganosa do Ministério da Educação – MEC, em especial sobre a Reforma do Ensino Médio, esconde as contradições que marcam regimes de exceção. Ao mesmo tempo em que promete aumentar recursos para escolas de tempo integral, diminui o atendimento, pois essas escolas abrigarão menos estudantes em relação aos que vinham sendo atendidos até 2016 e vinculam o currículo à lógica de mercado.

Na mesma direção enganosa e sem compromisso com a educação pública caminham outras medidas do MEC que cortam recursos dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e das Universidades Federais, impedindo essas instituições de ofertarem novas vagas e até mesmo de manterem os cursos já ofertados com padrão mínimo de qualidade.

A valorização dos/das profissionais da educação corre risco de sofrer enorme retrocesso diante dos avanços conseguidos com a aprovação do Piso Nacional do Magistério, do Fundo da Educação Básica – FUNDEB, da vinculação de receitas do petróleo e outros hidrocarbonetos à educação, do reconhecimento dos/das funcionários/as da educação na Lei de Diretrizes e Bases (LDB), entre
outros, uma vez que o ajuste fiscal e as Reformas Trabalhista e do Ensino Médio (além da Previdenciária que aguarda votação no Congresso) trataram de rebaixar o financiamento da educação e as exigências de acesso dos/das profissionais nas redes públicas, comprometendo a formação e a carreira desses/as profissionais.

O “Notório Saber” para lecionar na Educação Profissional virou requisito para o reconhecimento profissional e, já em curso no Estado com o rótulo de “Ensina Brasil”, descumpre nas redes públicas de educação estadual até aquilo que o Plano Estadual de Educação, imposto por esse (des)governo, dita: valorizar e cumprir o piso salarial e identidade qualificada do/da profissional de educação.

Por fim, a Gestão Democrática nas escolas e redes de ensino tem sofrido enormes prejuízos na medida em que Organizações Sociais e Corporações Militares passam a assumir o controle de unidades escolares, rompendo com o processo de construção democrática dos projetos pedagógicos e de gestão das escolas.

O silenciamento dos Conselhos de Escola quanto ao fechamento de turmas e unidades representa grave prejuízo, não apenas para a organização das unidades escolares, mas também para a qualidade da educação no Estado do Espírito Santo.

Diante desses e de outros desafios, a Conferência de Educação Popular do Estado do Espírito Santo convoca a todos/as, especialmente as comunidades escolares do Estado e do País, para denunciar as mazelas impostas pelas políticas implementadas, exigindo a retomada da democracia no Brasil, nas escolas e universidades públicas para que a educação pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade social seja prioridade em todas as esferas administrativas e conduza o Brasil a projeto de nação soberana, inclusiva e democrática onde a Educação seja de fato e de direito a PRIORIDADE de todos e de todas.

Vitória, 24 de março de 2018
Plenária Final da Conferência Estadual Popular de Educação do Espírito Santo.

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