A decisão irrevogável do Ministério da Educação em destituir a atual gestão do Fórum Nacional de Educação (FNE) – instância instituída normativamente pela Portaria MEC nº 1.407/2010 e legalmente ratificada pelo art. 6º da Lei 13.005, que aprovou o Plano Nacional de Educação -, fez com que 20 entidades integrantes do Fórum e outras 12 apoiadoras assinassem, no último dia 7, o documento de renúncia coletiva das entidades progressistas que integravam o FNE, tendo sido imediatamente constituído o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), encarregado de realizar as Conferências Populares de Educação.
As entidades que se retiraram do FNE e que passaram a formar o FNPE não aceitam que a instância, instituída para fomentar a gestão democrática na educação, se torne um apêndice submisso do MEC. Não é essa a finalidade do Fórum expressa na Lei 13.005, razão pela qual a CNTE e outras entidades nacionais do Fórum provocarão o Poder Judiciário para julgar os atos normativos do MEC e da Presidência da República, que destituíram a atual gestão FNE, alterando também autoritariamente a composição do colegiado e o calendário da Conae 2018.
A portaria MEC nº 577/2017, que revogou a de nº 1.407, e o Decreto de 26 de abril de 2017, que fere requisitos da Lei 13.005 (PNE), devem sofrer análise acurada da Justiça, podendo seus efeitos serem suspensos. Contudo, enquanto isso não ocorre, a sociedade civil organizará as Conferências Populares de Educação, à luz do seguinte calendário: entre julho e outubro de 2017: realização das Conferências Municipais Populares de Educação; entre novembro/2017 e março/2018: realização das Conferências Estaduais Populares de Educação; e em abril de 2018: Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE).
Paralelamente ao debate das Conferências Populares de Educação, a comunidade educacional brasileira e a sociedade civil organizada do campo progressista atuarão juntas no combate às políticas reacionárias e de desmonte da educação pública, entre as quais se destacam a implementação da reforma do ensino médio; a privatização escolar por meio de Organizações Sociais, a militarização de escolas públicas, a Lei da Mordaça (Escola sem Partido), a Emenda 95 (ajuste fiscal), além dos impactos da reforma trabalhista e da terceirização na organização dos sistemas de educação e na vida dos profissionais que atuam nas escolas públicas.
Muitos são os desafios impostos aos trabalhadores do Brasil, entre os quais se incluem os da educação, decorrentes da agenda do golpe parlamentar/jurídico/midiático que continua a ditar a (des)ordem no país. E é preciso resistir aos ataques sem precedentes na história contemporânea do Brasil, evitando que nossa sociedade retorne literalmente a patamares semi-escravocratas e sem esperança de futuro digno para a maioria da população que já trabalha de sol a sol.
Publicado em Sexta, 09 Junho 2017 17:31
Fonte: CNTE