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PARA A CNTE

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa dos profissionais da educação básica pública brasileira, vem a público denunciar a estratégia de desespero assumida por este governo golpista e corrupto de Temer, e agora, mais do que nunca, moribundo.

A proposta de intervenção federal nas forças de segurança do Rio de Janeiro, a ser confirmada ainda nas próximas horas – já que não se tem sequer o decreto de intervenção, que precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 24 horas a partir de sua publicação -, avança o projeto do golpismo no Brasil e serve, antes de tudo, para escamotear a absoluta fraqueza e desmoronamento político e moral desses usurpadores que ora ocupam o Palácio do Planalto.

Se a intervenção for de fato aprovada pelo Congresso Nacional, a Reforma da Previdência não poderá ser ali votada, por força do artigo 60, parágrafo 1º da Constituição Federal. Esse artigo proíbe qualquer emenda à Constituição enquanto perdurar o estado de intervenção. Claro que se trata de uma grande cortina de fumaça em decorrência da derrota iminente do governo na aprovação dessa proposta de Reforma, prevista para ser votada na próxima semana (19 de fevereiro), quando também estão marcadas mobilizações em todo o país. Portanto, mesmo diante do impasse da intervenção, não podemos nos desmobilizar agora, tampouco ao longo do ano, pois a qualquer momento a matéria poderá entrar na pauta do Congresso.

Como dito, ainda se espera a edição do decreto presidencial que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução de tal intervenção. Pela imprensa, insinua-se que a intervenção federal pode perdurar até o final do ano de 2018, o que significa, na prática, que as próximas eleições nacionais (ou ao menos parte do processo eleitoral) serão realizadas sob o estado de intervenção, com forças do exército nas ruas da segunda maior cidade brasileira.

É estarrecedor o galope voraz do golpe no Brasil! Nesse sentido, fica claro que essa provável intervenção federal no Rio de Janeiro se presta a preservar o governo da derrota anunciada da Reforma, a tentar desmobilizar as grandes manifestações já agendadas e, de quebra, apostar em um perigoso e desesperado movimento para emplacar e unificar a candidatura dos golpistas nas eleições de 2018, apregoando o discurso fácil de fortalecimento da segurança pública, mote de campanha com adesão em expressivos segmentos da sociedade brasileira. Essa estratégia já é conhecida desde Bush nos Estados Unidos: querem impor o medo para que este vença a esperança. O carnaval deste ano no Rio de Janeiro, que escancarou ao mundo o golpe por meio do desfile da Escola de Samba Paraíso do Tuiuti e mostrou a ampla rejeição dos golpistas em vários blocos de carnaval de rua da cidade, certamente ainda será o centro das atenções por todo o ano de 2018.

 

PARA A PFDC

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (2CCR) divulgaram nesta terça-feira (20) nota técnica conjunta em relação ao Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro, que instituiu a intervenção federal no estado do Rio de Janeiro.

O documento externa a compreensão dessas unidades do MPF sobre a natureza civil da medida, da necessidade de respeito à legislação estadual, da delimitação quanto a amplitude e o prazo de vigência, assim como dos regramentos que se aplicam na requisição de eventuais mandados de busca, apreensão e captura.

A nota técnica esclarece que a intervenção é um mecanismo clássico do federalismo e que conta com disciplina expressa na Constituição Federal. Para a PFDC e a 2CCR, o decreto presidencial que estabeleceu a intervenção federal no Rio de Janeiro é marcado, entretanto, por vícios que, se não sanados, podem resultar em graves violações à ordem constitucional e, sobretudo, aos direitos humanos.

Leia a nota técnica na íntegra aqui.

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