Compartilhe

Os/As trabalhadores/as em educação das escolas públicas estaduais, distrital e municipais do Brasil, reunidos em Curitiba/PR, nos dias 26 a 28 de junho de 2019, durante a 9ª Conferência Nacional de Educação Paulo Freire da CNTE – Educação libertária e democrática: construindo o movimento pedagógico latino-americano, registram sua defesa inabalável por uma educação pública, gratuita, laica, plural, integral e de qualidade socialmente referenciada. Entendemos que na qualidade de direito subjetivo de todo/a brasileiro/a, seja em idade obrigatória de acesso à educação, seja entre os/as jovens e adultos que não completaram a educação básica – e a Pnad/IBGE 2019 estima em 7,5% o percentual de brasileiros/as acima de 15 anos de idade analfabetos literais e cerca de 25% os analfabetos funcionais, sendo que 22% dos jovens entre 15 e 29 anos não estudam nem trabalham –, somente através da educação e do trabalho digno será possível garantir a emancipação das mulheres e homens na construção de uma sociedade justa e igualitária que todos/as almejamos.

Também compreendemos, diante desse momento dramático da democracia de nosso país, onde o obscurantismo cultural e a prevalência do capital sobre os bens públicos predominam em detrimento do bem-estar da ampla maioria da sociedade, e

CONSIDERANDO:

  • a necessidade de manter e ampliar a luta contra os ataques à educação pública e aos direitos da classe trabalhadora em geral e, em especial, dos/as trabalhadores/as em educação;
  • os desdobramentos do golpe parlamentar/jurídico/midiático de 2016, que continuam abalando a democracia e minando a confiança da população nas instituições brasileiras;
  • o sistemático ataque do (des)governo Bolsonaro à soberania nacional, entregando as riquezas naturais e o patrimônio das empresas públicas ao capital internacional;
  • as sucessivas antirreformas ultraliberais, implementadas desde o governo Temer, a exemplo da emenda constitucional nº 95/2016 (PEC da morte), que instituiu no Brasil um regime fiscal que impede o crescimento dos investimentos sociais, inclusive em educação pública, comprometendo a consecução das metas do Plano Nacional de Educação – PNE e dos respectivos planos subnacionais de educação;
  • a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), que se aprovada comprometerá a segurança social do país, remetendo milhares de pessoas à indigência, uma vez que se pretende reduzir e dificultar o acesso a direitos previdenciários, afetando, ainda, a economia de pequenos e médios municípios brasileiros que se sustentam da renda gerada pelos benefícios previdenciários e assistenciais;
  • as mudanças no mundo do trabalho (Lei 13.467/17 – reforma trabalhista), que reduzem a geração de emprego e renda e substituem a segurança do/a trabalhador/a por formas precárias de ocupação sem quaisquer direitos ou perspectivas de subsistência digna (expansão da uberização das relações de trabalho) e a lei da terceirização ilimitada (Lei 13.429/17), que confere aos empresários e ao Poder Público a possibilidade de privatizar atividades e serviços, inclusive a oferta escolar pública, por meio de Organizações Sociais de direito privado, rebaixando direitos da população e extinguindo o concurso público de acesso profissional à educação pública;
  • a reforma privatista do Ensino Médio (Lei 13.415/17), que visa a restringir a base de conhecimento dos estudantes e que carrega em si enorme potencial para promover um dos maiores apartheids socioeducacionais de nossa história, distinguindo escolas para ricos e pobres;
  • o desmonte irrestrito das políticas educacionais e sociais promovido pelo (des)governo Bolsonaro e o sistemático ataque aos direitos fundamentais e sociais da população, especialmente de setores historicamente marginalizados (negros, índios, mulheres, LGBTs);
  • o ataque antidemocrático do atual governo às organizações sociais e de trabalhadores, sobretudo aos sindicatos, na tentativa de calar as vozes que se opõem aos desmandos da administração pública – com destaque para a Medida Provisória 873, que pretendeu asfixiar financeiramente as entidades sindicais, porém que deixa de ter validade na presente data frente à luta unificada empreendida pelas centrais sindicais no nosso país; e
  • as inúmeras ações intempestivas e descompromissadas do recém-eleito governo com o projeto de nação soberana, inclusiva e essencialmente democrática

CONCLAMAMOS

  • a sociedade brasileira, em particular os/as trabalhadores/as em educação, os estudantes, as entidades e pessoas comprometidas com a educação pública, gratuita e de qualidade a manterem a mobilização em torno das pautas que contrapõem as (des)medidas do governo Bolsonaro contra a educação e contra a soberania nacional, reivindicando mais verbas para as áreas educacional e social.
  • à luta incessante e pelo restabelecimento da democracia em nosso país, situação que requer a independência entre os poderes, o respeito às instituições e o compromisso destas para com o povo brasileiro, a realização de eleições limpas e sem a predominância do poder econômico e das notícias falsas (fake news) e, fundamentalmente, a liberdade imediata do ex-presidente Lula com a consequente anulação das injustas e contaminadas sentenças condenatórias que o tornaram um preso político  reconhecido mundialmente.
  • ao restabelecimento e à continuidade das políticas públicas essenciais a fim de garantir o bem estar de nossa sociedade, com destaque para a educação – nossa área de atuação –, devendo-se, imediatamente, serem revogados os cortes orçamentários nas escolas de nível básico, nas universidades, nos institutos federais e em todas os setores de pesquisa acadêmica do Brasil.
  • à revogação da Emenda 95, que além de congelar o orçamento fiscal da União por duas décadas também suspendeu por igual período a vinculação constitucional de impostos do governo federal para a educação e a saúde;
  • à defesa de todas as garantias e direitos previstos na Constituição Cidadã de 1988, contrapondo as políticas neoliberais privatistas e reducionistas do atual governo;
  • ao compromisso para com a educação do campo, quilombola e indígena, com respeito irrestrito às suas especificidades socioculturais;
  • à aprovação do novo FUNDEB Permanente, capaz de promover o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os estudantes na educação básica, com mais recursos e melhor distribuição das verbas através do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e da garantia de piso salarial e diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação (professores, especialistas e funcionários).
  • à consecução das metas do Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, com destaque para as metas 19 (Gestão Democrática) e 20, esta última que determina o investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação, medida essencial para a realização das demais metas do plano decenal.
  • contra a privatização, a mercantilização, a militarização, a mordaça aos/às educadores e a toda forma de impedir a democracia nos sistemas e redes de ensino e nas escolas e universidades públicas.
  • contra o ódio proclamado por parte significativa do governo Bolsonaro, incluindo o próprio Presidente, às instituições educacionais de nível básico e superior, aos sindicatos e a muitas entidades representativas da sociedade, com o claro intuito de disseminar teorias e práticas obscurantistas e reacionárias que desprezam o conhecimento, a ciência, a arte e as boas relações de convivência.
  • a investirmos na humanização das relações escolares, tão incentivada por nosso patrono da educação, Paulo Freire, como forma de combater a violência e os preconceitos disseminados em nossa juventude através de inúmeras formas que desafiam cotidianamente os/as educadores/as do país.
  • os/as trabalhadores/as em educação para o constante desafio de educar nossos estudantes para a vida, o trabalho e a cidadania, contrapondo os interesses mercantis que pregam a instrumentalização e as competências nos sistemas de ensino, que vão contra as lógicas libertária e emancipadora que devem reger a educação no sentido de possibilitar a construção de outro mundo possível.
  • a lutarmos, na perspectiva da valorização profissional dos/as trabalhadores/as em educação, por salário, jornada, formação inicial e continuada, carreira e condições de trabalho dignas para todos/as que se dedicam ao labor nas escolas públicas do país e em favor da Previdência Pública que garanta a dignidade de nosso povo.

Assumindo o compromisso com um de seus principais eixos de luta, a CNTE não abre mão das mobilizações de rua que serão o fiel da balança em um país com instituições tão combalidas e capturadas por interesses estranhos e alheios àqueles das grandes maiorias.

Os dias 15 e 30 de maio, assim como a Greve Geral de 14 de junho de 2019, foram apenas o começo do incremento das lutas sociais que os setores da educação e toda a classe trabalhadora empreenderão até que nossos direitos sejam respeitados.

Nós, trabalhadores/as em educação representados pela CNTE, nos manteremos em vigília permanente nas ruas de todo o país para assegurar a educação pública como direito social inalienável. Razão pela qual indicamos o próximo dia 13 de agosto como Dia Nacional de Paralisação do setor Educacional, com Marcha nos Municípios em defesa da Educação Pública e contra a destruição da Aposentadoria.

Como dito por nosso patrono Paulo Freire, “num país como o Brasil, manter a esperança viva é em si um ato revolucionário”. E precisamos “encher o país com marchas” para que a educação pública de qualidade seja reconhecida como instrumento de transformação de nossa sociedade. “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”.

Curitiba-PR, 28 de junho de 2019

9ª Conferência Nacional de Educação “Paulo Freire” da CNTE

 

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support