Compartilhe

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou nessa segunda-feira (4) uma ação civil pública que solicita, no prazo de 72 horas, a suspensão dos efeitos concretos do decreto presidencial de 26 de abril de 2017 e da Portaria nº 577, de 27 de abril de 2017, do Ministério da Educação (MEC). Os atos alteram a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) e impactam na realização da Conferência Nacional de Educação.

Acesse a ação civil pública

A ação também solicita a declaração de nulidade tanto do decreto presidencial quanto da portaria do MEC, alegando afronta ao princípio da gestão democrática do ensino e da articulação do sistema nacional de educação de forma colaborativa, bem como às competências de coordenação das Conferências Nacionais de Educação e à composição do FNE.

Para o Ministério Público Federal, o decreto presidencial e a portaria do MEC provocaram “esvaziamento das atribuições do Fórum Nacional de Educação, subordinando-o à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação, modificando sua composição e prorrogando as etapas de realização da Conferência Nacional de Educação sem a devida deliberação do órgão colegiado”.

A ação civil pública é assinada pelos procuradores da República no Distrito Federal Eliana Pires Rocha e José Ricardo Alves; e pelos procuradores Felipe Moura Palha e Júlio José Araújo Júnior – integrantes do Grupo de Trabalho Educação, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Judicialização – A ação civil pública dá seguimento à atuação do Ministério Público Federal na questão. Em maio deste ano, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) encaminhou ao ministro da Educação, Mendonça Filho, recomendação solicitando a revogação da Portaria MEC Nº 577/2017, que excluiu do Fórum Nacional de Educação entidades representativas de diversos segmentos sociais – como o campo, o ensino superior e a pesquisa em educação. Além disso, a portaria passou a restringir demais membros do colegiado à condição de disputar vaga, além de conceder à figura do ministro a atribuição por decidir quem ingressa e sai da composição ativa do Fórum. Em resposta, o ministro afirmou não reconhecer ilegalidade na referida portaria, alegando não haver motivo para que fosse anulada.

Tutela de urgência – A tutela de urgência visa reduzir os prejuízos que esses atos – decreto presidencial e portaria – vêm causando à Política Nacional de Educação, como a possível inviabilização da participação e do controle social adequados durante a realização das conferências distrital, municipais e estaduais de educação, etapas prévias obrigatórias para a realização da Conferência Nacional de Educação.

Além disso, há uma preocupação de que a próxima Conae, designada para 2018, não possa ser realizada durante o período eleitoral, sendo prudente garantir, pela tutela de urgência, que o evento ocorra no primeiro semestre de 2018 a fim de que não se perca o calendário previsto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 13.005/2014.

Saiba mais – O Fórum Nacional de Educação foi criado em 2010 como espaço estratégico de interlocução entre a sociedade civil e o governo e está previsto na Lei n.º 13.005/ 2014. Tem como finalidade criar mecanismos que garantam políticas educacionais com gestão democrática e qualidade social da educação.

A Lei nº 13.005 também designa ao FNE a função de acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação, com metas de melhoria da educação até 2024. Além disso, responsabiliza o Fórum a coordenar as conferências nacionais de Educação e promover a articulação com as etapas regionais, estaduais e municipais que as precederem.

(Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC/MPF – 5/09/2017)

X .Brasil - BRASIL .Reuniões Conape - REUNIOES-CONAPE Acre - AC Alagoas - AL Amapá - AP Amazonas - AM Bahia - BA Ceará - CE Distrito Federal - DF Espírito Santo - ES Goiás - GO Maranhão - MA Mato Grosso - MT Mato Grosso do Sul - MS Minas Gerais - MG Pará - PA Paraíba - PB Paraná - PR Pernambuco - PE Piauí - PI Rio de Janeiro - RJ Rio Grande do Norte - RN Rio Grande do Sul - RS Rondônia - RO Roraima - RR Santa Catarina - SC São Paulo - SP Sergipe - SE Tocantins - TO
Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support