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A portaria revogada por Mendonça Filho instituiu a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ, comissão de diálogo demandada pela CONAE de 2014.

O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) manifesta seu absoluto repúdio contra a edição de novo ato que atenta, mais uma vez, contra a educação básica pública neste país. Depois da Emenda Constitucional nº 95, que impõe severa restrição aos investimentos públicos em educação e o cumprimento do PNE, dos vetos ao PNE na LDO e à ampliação da complementação federal ao Fundeb na LOA 2018, a Gestão Mendonça Filho joga o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) no lixo ao publicar a portaria (nº 233 de, 16 de março de 2018) do Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação – CPACEB, revogando portaria anterior.

Em março de 2016, a gestão Dilma publicou portaria (nº 142, de 16 de março de 2016) instituindo a Comissão Interinstitucional para Implementação do CAQi-CAQ que, entre outras atribuições, proporia orientações e regras para a distribuição federativa dos recursos para viabilizar o CAQi e o CAQ, conforme previsto pela CONAE e pelo Plano Nacional de Educação.

A portaria, agora revogada e exatamente 2 (dois) anos depois, estabelecia 1 um ano para definição da metodologia de implementação do custo-aluno-qualidade e 1 (um) ano para proposição de mecanismos federativos de cooperação e colaboração para implementação do CAQi e CAQ, além de levantamento de fontes de financiamento para viabilizar o CAQi e o CAQ.

A nova portaria editada pelo Governo de Temer se restringe à uma indefinida “avaliação da viabilidade de implementação do custo-aluno-qualidade”, confrontando todo o acúmulo anterior e desconhecendo as deliberações do Conselho Nacional de Educação (CNE), da CONAE 2014 e do Plano Nacional de Educação, em suas estratégias 20.6, 20.7, 20.8, 20.9 e 20.10.

A Portaria, ainda, exclui a CNTE e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação da sua composição e não estabelece nenhum prazo para o andamento e conclusão dos trabalhos, com a consequente implementação do custo-aluno-qualidade.

Em linha com as medidas de ajuste fiscal e austeridade, o governo sepulta, em definitivo, qualquer política de financiamento amparada no CAQi e CAQ durante o governo do Golpe.

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