ANPEd denuncia censura de pesquisa SINAEB – “PNE em Movimento” | INEP

Presente na Lei do PNE, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) foi instituído em maio de 2016 por Dilma Rousseff, com partaria revogada após impeachment; artigo censurado aborda a importância de processos avaliativos em larga escala abarcarem conceitos mais amplos de educação, de multiplicidade, participação e valorização docente

por João Marcos Veiga / ANPEd

A sétima edição do “PNE em Movimento”, publicação científica do INEP (Instituto Nacional de de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) foi retirada do ar neste sábado (19), após ter sido publicada na sexta (18). O documento trazia o estudo “Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb): Proposta para atender ao disposto no Plano Nacional de Educação”, assinado por técnicos do próprio instituto: Alexandre André dos Santos, João Luiz Horta Neto e Rogério Diniz Junqueira. O artigo, submetido em abril de 2017, foi revisado e passou por todas as normas de publicação – a série “PNE em Movimento” não tem caráter institucional, tendo sido instituída por portaria de 2015. O INEP é uma autarquia federal vinculada ao MEC.

Em matéria publicada na Folha de São Paulo nesta quarta (22), a presidente do INEP, Maria Inês Fini, justificou a retirada do artigo por demandar reavaliação de trâmites formais (uma vez que o texto não teria passado por aprovação colegiada do comitê editorial), além de questionar o ineditismo do texto e mesmo a temática, pelo fato do Sinaeb ter sido revogado em 2016 pelo Ministro da Educação, Mendonça Filho. Em email dirigido a coordenações e chefias do INEP envolvidas com a publicação e autores do texto, a editora executiva da série PNE em Movimento, Profa. Dra. Elenita G. Rodrigues, afirmou que o artigo passou por todo o fluxo editorial consolidado desde a portaria de criação do periódico, tendo sido aceito e aprovado para publicação, não sendo prática exigida a aprovação colegiada. “Sou servidora pública federal e não posso compactuar, como Editora Executiva desta Coordenação, com ato que fira a autonomia de pensamento e a autonomia editorial dos periódicos deste Instituto. […] É inadmissível qualquer decisão de a gestão controlar publicações aprovadas por Comitê Editorial”, afirmou Rodrigues no comunicado que a ANPEd teve acesso, no qual também manifestou desejo de afastamento da função em vista de tal cenário. A quebra de ineditismo alegada pela presidente do INEP também não se justifica, uma vez que o artigo não foi publicado em outro periódico.

Para a presidente da ANPEd, Andrea Gouveia, a decisão configura uma censura que vai contra a história de um instituto de estudos e pesquisas. “Calar a possibilidade de ter um registro histórico da produção de um pesquisador é muito ruim. Mesmo que se discorde, não há motivo para proibir uma publicação”, afirmou Gouveia em entrevista à Folha. Nesse sentido, a ANPEd demonstra solidariedade aos pesquisadores censurados e disponibiliza aqui o texto retirado do ar, tendo em vista que se trata de um documento já disponibilizado publicamente anteriormente, garantindo assim o acesso à informação.

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De forma geral, o INEP também vem passando nos últimos anos por crises internas, frente a um déficit de funcionários para o cumprimento de atividades complexas a cargo do instituto, desvalorização da carreira e mesmo falta de autonomia nas atividades.

SINAEB e o artigo censurado

Apesar de revogado no Governo Temer, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Bástica (Sinaeb) está disposto na lei do PNE, em seu artigo. 11 O texto tirado do ar traz o histórico das avaliações educacionais desenvolvidas pelo INEP desde 1990, seguido de reflexão acerca de diferentes concepções de qualidade educacional. O grupo que conduziu o texto convidou vários pesquisadores para participar de reuniões técnicas ao longo de 2015, realizando entrevistas com especialistas do campo da avaliação e estimulando a realização de duas audiências públicas no Congresso Nacional. Além da ampliação de articulações internas e junto ao MEC, a pesquisa buscou apoio de entidades representativas do setor educacional para pautar o debate, entre elas ANPEd, CNTE, UNDIME e Fundação Carlos Chagas.

Após os dois primeiros ciclos, o Saeb foi regulamentado 1994, com implementações de mudanças em 1995, 1999 e 2013. “Com o passar dos anos, o Ideb transformou-se no principal indicador de qualidade da educação brasileira e as discussões sobre o avanço e retrocesso dessa qualidade centraram-se no aumento ou na diminuição desse índice. Como sua composição considera o desempenho dos alunos em testes do Saeb e o fluxo escolar, os questionamentos acerca da qualidade educacional centraram-se nesses dois aspectos. Sem que se menospreze a importância do Ideb, já que ele trouxe para o centro do debate político estratégias para melhorar a educação escolar, o termo qualidade envolve outros aspectos tão importantes quanto os dois realçados pelo indicador”, aponto o estudo.

É nesse sentido que o texto, amparado pelos debates acumulados na CONAE 2014 e por pesquisas e avaliações de estudiosos da área, como o anpediano Luiz Dourado (UFG), “considera a necessidade de estabelecer processos avaliativos mais amplos, participativos e diversificados, que forneçam um conjunto maior de subsídios para formulação, acompanhamento e melhoria de políticas mais inclusivas e equitativas, além de contribuições para aprimoramento das demandas sociais por direitos”.

O termo “avaliação”, segundo a pesquisa, transcende os testes cognitivos aplicados aos estudantes. “Nos últimos anos, tanto as avaliações federais como aquelas realizadas pelos estados e pelos municípios têm se centrado na divulgação das proficiências nos testes, com algumas parcas análises com objetivo de contextualizar a proficiência com base nos dados obtidos dos questionários aplicados a alunos, professores e diretores. Para avaliar um processo multidimensional como a educação, é fundamental ampliar o foco e agregar outras dimensões além da cognição, o que não tem o mesmo significado de construir indicadores que expliquem o desempenho cognitivo. Essas outras dimensões devem tratar de pontos que sejam fundamentais no processo educacional e sejam, por si só, indicadores da qualidade da educação.”

A partir disso, o texto relembra que o artigo 11 do PNE, que trata do Sinaeb, determinando que ele forneça dois tipos de indicadores: de rendimento escolar, envolvendo os resultados dos testes e dados do censo escolar; e de avaliação institucional, envolvendo, entre outros, o perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, os processos de gestão e também permitindo agregar outras dimensões consideradas relevantes. No entanto, para obedecer à legislação que estabelece o regime de colaboração entre os entes federativos, passa a ser imperativo que “esse segundo grupo de indicadores seja amplamente negociado, com o objetivo de capturar as diferentes realidades presentes nos diversos contextos educacionais.”

Em sua conclusão, o texto aponta que apenas parte dos instrumentos necessários à execução da proposta apresentada está consolidada. “É o caso dos testes cognitivos, utilizados desde o início dos anos 1990, que são importantes para obter informações sobre a dimensão das aprendizagens. Quanto às outras dimensões, é necessário aperfeiçoar pesquisas e instrumentos existentes, assim como desenvolver novas pesquisas e instrumentos.” Tal pesquisa caminha assim no sentido de elucidar a multidimensionalidade da educação. “Aos testes cognitivos devem ser somados outros instrumentos, cada um com constructos próprios, capazes de fornecer informações sobre cada uma das dimensões propostas. Com base no conjunto dessas dimensões, em que se inclui a aprendizagem, será possível avaliar a qualidade da educação de forma mais abrangente do que apenas o desempenho dos alunos no teste. […] Assim, ganha importância a construção de um espaço de governança que permita a participação da representação dos estados e municípios, assim como de diversos atores sociais, de forma a garantir o caráter nacional da avaliação e um espaço de concertação que envolva os diferentes atores do processo educacional.”