Mesa também acolheu requerimento, no último dia 17, e reviu o despacho inicial incluindo o exame pela Comissão de Educação.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realizará no dia 07 de dezembro de 2017, às 09h30, no Plenário 10, Anexo II, da Câmara dos Deputados, Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6847/2017 que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Pedagogo.
Segundo o Deputado Ságuas Moraes (PT-MT), o Projeto de Lei traz importante campo de debate e controvérsias, como a possibilidade de fragmentação da categoria dos trabalhadores em educação, o reforço aos Conselhos Profissionais sobre normas e diretrizes gerais e, consequentemente, sobre o exercício profissional, sobre os parâmetros de formação e valorização, além da própria organização do trabalho pedagógico, entre outros aspectos.
Foram convidados dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, da Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação, do Conselho Nacional de Educação, da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, além de educadores, entre eles a Dep. Estadual Teresa Leitão, e o autor da proposta.
O que ensejou a proposta de realizar uma audiência pública foi, especialmente, o fato de que a proposta não fora submetida à apreciação da Comissão de Educação da Casa. O projeto de Lei foi apresentado em fevereiro de 2017, pelo Deputado Goulart, do PSD-SP, e já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP e tramitava na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Além de apresentar a proposta de realizar a audiência pública, por meio do requerimento nº 380/2017, o Deputado Ságuas Moraes apresentou requerimento nº 7604/2017 para que fosse revisto o despacho inicial da Mesa da Câmara e, portanto, a Comissão de Educação fosse incluída na análise de mérito da matéria. No último dia 17/11/2017, a Mesa acolheu o requerimento do Deputado e reviu o despacho inicial para incluir o exame pela Comissão de Educação.
A CNTE já apresentou análise à proposta e vem chamando a atenção para as ações de mobilização contra o Projeto de Lei que, na avaliação da entidade, pretende impor prejuízos e limitações laborais ao segmento (profissionais da Pedagogia) da categoria dos profissionais da educação. O secretário de Assuntos Educacionais, Gilmar Ferreira, avalia que da forma como o Projeto está, não se observa interesse em defender o professor e sim em fazer reserva de mercado. Ele reforça que a licenciatura é uma habilitação conferida pelo Ministério da Educação por meio do Conselho Nacional de Educação e isso basta para o professor exercer sua profissão em sala de aula. “Se o projeto for aprovado como está, o profissional deverá se registrar no Conselho e pagar uma anuidade que não gerará retornos. A outra questão é que o PL chama para si a atribuição de negociação salarial, dividindo a luta unificada que os sindicatos já fazem. Isso vai enfraquecer a categoria”.
Outro apontamento feita em relação ao projeto é que não há avanço em tornar pedagogos uma categoria à parte, fora do conjunto dos trabalhadores em educação e que tal realidade pode precarizar as condições de trabalho, transformando o pedagogo em um profissional liberal, que poderá se tornar pessoa jurídica, sem os direitos já conquistados pela categoria. Entidades nacionais do campo da Educação – ANFOPE, ANPAE, ANPED, CEDES e FORUMDIR, também já se manifestaram contra o PL no 6.847/2017, indicando o perigo de que a proposição tende a “fortalecer as corporações de ofício em uma lógica corporativista, cartorial, privatista e fiscalizadora, instituindo formas antidemocráticas e excludentes que falsamente prometem reconhecer e valorizar a profissão”, entre outros aspectos
A última Conferência Nacional de Educação (CONAE 2014) propôs a institucionalização da política nacional de formação de professores e a politica nacional de formação de profissionalização dos funcionários de educação como uma de suas diretrizes, além de indicar como imperativos o ingresso na carreira por concurso público, a existência de planos de cargos e carreiras coerentes com as Diretrizes Nacionais de Carreira (CNE 2009), o cumprimento da Lei do Piso e a oferta de formação; demarca, ademais, a valorização dos profissionais da educação básica e superior pública e privada. Tais são os elementos indicados para a efetiva participação dos profissionais da educação no alcance das metas e objetivos da educação nacional.
Maiores informações
Requerimento nº 380/2017 para a realização da audiência pública, apresentado em 19/09/2017: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=556EF1C033A3D4F560B4FFE5456055C7.proposicoesWeb2?codteor=1599582&filename=Tramitacao-PL+6847/2017
Requerimento de Redistribuição nº. 7604/2017 para a revisão de despacho da Mesa e inclusão da Comissão de Educação na análise do mérito, apresentado em: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=556EF1C033A3D4F560B4FFE5456055C7.proposicoesWeb2?codteor=1617623&filename=Tramitacao-PL+6847/2017
Análise da CNTE sobre o Projeto de Lei
http://www.cnte.org.br/index.php/comunicacao/noticias/18900-cnte-faz-analise-sobre-o-pl-6-847-17-que-visa-regulamentar-o-exercicio-da-profissao-de-pedagogo.html
Carta de entidades da Educação contra PL que regulamenta o exercício da profissão de Pedagogo http://www.anped.org.br/sites/default/files/images/nota_anfope_anpae_anped_cedes_forumdir_contra_regulamentacao_profissao_pedagogo1.pdf
Com informações da CNTE e das entidades
Agenda
Entre os dias 06 e 07 de dezembro, o FNPE se envolve nas seguintes atividades:
Dia 06 de Dezembro:
09h – Lançamento da CONAPE 2018, no Senado Federal.
15h30 – Reunião do Pleno do FNPE, no Auditório da CNTE, no Setor de Diversões Sul.
Dia 07 de Dezembro:
09h30 – Audiência Pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei nº 6847/2017, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Pedagogo, no Plenário 10, Anexo II, decorrente do Requerimento nº 380/2017, do Dep. Ságuas Moraes (PT/MT).