APRESENTAÇÃO
Reconstruir o país: a retomada do Estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva, e de qualidade social para todas, todos e todes. Educação pública e popular se constrói com democracia e participação social: nenhum direito a menos e em defesa do legado de Paulo Freire.
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A conjuntura brasileira atual, após o impedimento da presidenta Dilma Rousseff, em Golpe de Estado jurídico-parlamentar-empresarial-midiático impetrado em 2016, é de forte ruptura com o ambiente demarcado pela promulgação da Constituição Federal de 1988, que traduz o processo de redemocratização do País, após 21 anos de ditadura civil-militar, iniciada em 1964, com a deposição do presidente João Goulart, em Golpe de Estado também jurídico-parlamentar-empresarial. Os retrocessos na agenda nacional, iniciados no Governo Temer e aprofundados na gestão Bolsonaro, intensificam-se em novos moldes e se apresentam com novas características acionadas por políticas neoliberais e ultraconservadoras, as quais negam o esforço coletivo de democratização do País e das instituições que garantem a democracia. Vivemos sob o aprofundamento da crise institucional e da restrição a direitos e conquistas, cuja materialidade maior, até aqui, decorrente do impeachment, é a promulgação da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir um Novo Regime Fiscal. A EC 95 e vários outros ataques ao Estado Democrático de Direito e à Constituição Federal, intensificados sob o Governo neoliberal e ultraconservador de Bolsonaro, fortemente combatidos pelos setores e segmentos educacionais, representam enormes obstáculos à garantia do direito à educação e se contrapõem às múltiplas vozes representadas nas conferências nacionais de educação.
Importante destacar que o Fórum Nacional de Educação (FNE), estabelecido pela Lei nº 13.005/2014 (Lei do Plano Nacional de Educação 2014-2024), teve sua autonomia desrespeitada pelo Decreto Executivo de 26 de abril de 2017 e pela Portaria nº 577 de 27 de abril de 2017. Face a essas normativas do MEC que alteraram, de maneira unilateral, a composição do FNE e o calendário da Conae 2018, diversas entidades que compunham o Fórum, mobilizaram várias iniciativas, visando resguardar o FNE como espaço de interlocução entre sociedade civil e governo e, portanto, como órgão de Estado. No entanto, na desleal relação de forças, tais iniciativas foram categoricamente desrespeitadas pelo então Governo Michel Temer, inalteradas sob o atual Governo. Assim, várias entidades, preocupadas com a defesa e promoção do direito à educação pública, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade para todo cidadão e para toda cidadã, decidiram se manter fora do FNE.
Deixar de participar do Fórum Nacional de Educação, após tanto esforço para construí-lo e estabelecê-lo, não foi fácil. Contudo, é inaceitável que a sociedade civil tolere intervenções unilaterais e autoritárias em espaços e processos participativos de construção, monitoramento e avaliação de políticas educacionais, sob pena de perda irreversível para a democracia brasileira, já maculada pelos acontecimentos recentes, sistemáticos e progressivos.
Para manter a mobilização em torno dos compromissos com a defesa da educação democrática, e para todas/es/os, as entidades reuniram-se em um espaço de resistência e defesa da participação popular na construção das políticas públicas denominado de Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE).
O FNPE se estruturou, convocou e realizou duas Conferências Nacionais Populares de Educação (Conape 2018 e Conape 2022) como forma de organizar e manter a mobilização em torno da defesa do PNE, do monitoramento das suas metas, contra todos os retrocessos, em especial, a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016, que estabeleceu um teto para os gastos federais por 20 anos, inviabilizando a consagração plena de todos os direitos sociais, especialmente a educação.
O FNPE conclamou os Fóruns Municipais de Educação, o Fórum Distrital de Educação e os Fóruns Estaduais de Educação à adesão ao processo de construção da Conape (2018 e 2022), além de estimular a constituição de Fóruns Estaduais Populares de Educação, de forma a reafirmar, coletivamente, seu papel na construção da democracia participativa no âmbito da educação brasileira, na construção de um projeto de nação soberana e de Estado Democrático em defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais e da educação e do PNE, em contraposição aos desmandos e retrocessos decorrentes do golpe de 2016.
Este compromisso com a participação popular exigiu muita organização da comunidade educacional nos seus diferentes segmentos e setores, reafirmando o compromisso de realizar conferências livres e temáticas e as etapas Municipais e/ou intermunicipais, Estadual/Distrital e etapas nacionais da Conape 2018 e 2022. As conferências foram fundamentais porque promoveram o debate, a formulação e a avaliação de temas de interesse público, relevantes para o desenvolvimento do País, a qualificação de discussões e a produção de consensos que mobilizaram o conjunto da sociedade para a efetivação da educação como direito humano. As conferências foram bem-sucedidas, resultado de forte engajamento e compromisso, notadamente para lutar contra os retrocessos nas políticas sociais e educacionais.
As Conferências (Conape 2018 e 2022), sob coordenação do FNPE, foram processos amplos e representativos, importantíssimos para a consolidação da participação social e para a definição de horizontes democráticos e populares para as políticas educacionais, como políticas de Estado visando à garantia do direito à educação em todo o território nacional.
Nas etapas preparatórias da Conape 2022, o FNPE estimulou um amplo debate pelo país, tendo como tema do Documento Referência “Reconstruir o País: a retomada do Estado democrático de direito e a defesa da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos/as/es” e por Lema: “Educação pública e popular se constrói com democracia e participação social: nenhum direito a menos e em defesa do legado de Paulo Freire”.
O FNPE, visando o fortalecimento e à articulação de mecanismos e de instâncias plurais de diálogo e a atuação conjunta entre a sociedade civil e a sociedade política, se consolidou como espaço estratégico em defesa do Estado democrático de direito e de contraposição aos inúmeros retrocessos intensificados no governo Bolsonaro. Hoje, o FNPE reúne mais de 45 entidades e se configura como importante território de debate, resistência democrática e defesa de um projeto popular de nação em que a educação seja exercício de democracia e compromisso com a soberania.
É nossa tarefa, portanto, reafirmar a defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais e da educação e, neste contexto, políticas democráticas de Estado, por meio da construção de um projeto de nação soberana, e de estado democrático, em defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais e da educação e do PNE.
A educação a ser garantida visa à formação integral dos sujeitos de direitos com promoção, respeito e valorização da diversidade (étnico-racial, religiosa, cultural, geracional, territorial, físico-individual, de gênero, de orientação sexual, de nacionalidade, de opção política, linguística, dentre outras) e à defesa de uma nova organização da educação nacional, por meio da instituição do Sistema Nacional de Educação (SNE), expressão constitucional e paradigma de organização da educação brasileira, e da avaliação e construção de um novo Plano Nacional de Educação como epicentro da política educacional, a fim da produção de novos avanços no campo.
O Fórum Nacional Popular de Educação, espaço consolidado de mobilizações, lutas e resistências propositivas, torna público, assim, o Documento Final da Conape 2022, aprovado em 17 de julho de 2022, em Natal, Rio Grande do Norte. Este documento é base para as mobilizações e proposições no campo das políticas educacionais democráticas em prol da educação pública e popular, com gestão pública, gratuita, democrática, laica, inclusiva e de qualidade social para todos/as/es.
A Carta de Natal, anexa a este Documento Final da CONAPE 2022, foi aprovada na Plenária Final e, juntamente, ao Documento Final se apresenta como instrumento de mobilização, resistência propositiva em direção à defesa da retomada do Estado Democrático de Direito e, desse modo, da defesa da democracia, da vida, dos direitos sociais e de políticas de Estado da educação e do PNE.
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO