Os/As trabalhadores/as em educação das escolas públicas estaduais, distrital e municipais do Brasil, reunidos em Curitiba/PR, nos dias 26 a 28 de junho de 2019, durante a 9ª Conferência Nacional de Educação Paulo Freire da CNTE – Educação libertária e democrática: construindo o movimento pedagógico latino-americano, registram sua defesa inabalável por uma educação pública, gratuita, laica, plural, integral e de qualidade socialmente referenciada. Entendemos que na qualidade de direito subjetivo de todo/a brasileiro/a, seja em idade obrigatória de acesso à educação, seja entre os/as jovens e adultos que não completaram a educação básica – e a Pnad/IBGE 2019 estima em 7,5% o percentual de brasileiros/as acima de 15 anos de idade analfabetos literais e cerca de 25% os analfabetos funcionais, sendo que 22% dos jovens entre 15 e 29 anos não estudam nem trabalham –, somente através da educação e do trabalho digno será possível garantir a emancipação das mulheres e homens na construção de uma sociedade justa e igualitária que todos/as almejamos.
Também compreendemos, diante desse momento dramático da democracia de nosso país, onde o obscurantismo cultural e a prevalência do capital sobre os bens públicos predominam em detrimento do bem-estar da ampla maioria da sociedade, e
CONSIDERANDO:
- a necessidade de manter e ampliar a luta contra os ataques à educação pública e aos direitos da classe trabalhadora em geral e, em especial, dos/as trabalhadores/as em educação;
- os desdobramentos do golpe parlamentar/jurídico/midiático de 2016, que continuam abalando a democracia e minando a confiança da população nas instituições brasileiras;
- o sistemático ataque do (des)governo Bolsonaro à soberania nacional, entregando as riquezas naturais e o patrimônio das empresas públicas ao capital internacional;
- as sucessivas antirreformas ultraliberais, implementadas desde o governo Temer, a exemplo da emenda constitucional nº 95/2016 (PEC da morte), que instituiu no Brasil um regime fiscal que impede o crescimento dos investimentos sociais, inclusive em educação pública, comprometendo a consecução das metas do Plano Nacional de Educação – PNE e dos respectivos planos subnacionais de educação;
- a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019), que se aprovada comprometerá a segurança social do país, remetendo milhares de pessoas à indigência, uma vez que se pretende reduzir e dificultar o acesso a direitos previdenciários, afetando, ainda, a economia de pequenos e médios municípios brasileiros que se sustentam da renda gerada pelos benefícios previdenciários e assistenciais;
- as mudanças no mundo do trabalho (Lei 13.467/17 – reforma trabalhista), que reduzem a geração de emprego e renda e substituem a segurança do/a trabalhador/a por formas precárias de ocupação sem quaisquer direitos ou perspectivas de subsistência digna (expansão da uberização das relações de trabalho) e a lei da terceirização ilimitada (Lei 13.429/17), que confere aos empresários e ao Poder Público a possibilidade de privatizar atividades e serviços, inclusive a oferta escolar pública, por meio de Organizações Sociais de direito privado, rebaixando direitos da população e extinguindo o concurso público de acesso profissional à educação pública;
- a reforma privatista do Ensino Médio (Lei 13.415/17), que visa a restringir a base de conhecimento dos estudantes e que carrega em si enorme potencial para promover um dos maiores apartheids socioeducacionais de nossa história, distinguindo escolas para ricos e pobres;
- o desmonte irrestrito das políticas educacionais e sociais promovido pelo (des)governo Bolsonaro e o sistemático ataque aos direitos fundamentais e sociais da população, especialmente de setores historicamente marginalizados (negros, índios, mulheres, LGBTs);
- o ataque antidemocrático do atual governo às organizações sociais e de trabalhadores, sobretudo aos sindicatos, na tentativa de calar as vozes que se opõem aos desmandos da administração pública – com destaque para a Medida Provisória 873, que pretendeu asfixiar financeiramente as entidades sindicais, porém que deixa de ter validade na presente data frente à luta unificada empreendida pelas centrais sindicais no nosso país; e
- as inúmeras ações intempestivas e descompromissadas do recém-eleito governo com o projeto de nação soberana, inclusiva e essencialmente democrática
CONCLAMAMOS
- a sociedade brasileira, em particular os/as trabalhadores/as em educação, os estudantes, as entidades e pessoas comprometidas com a educação pública, gratuita e de qualidade a manterem a mobilização em torno das pautas que contrapõem as (des)medidas do governo Bolsonaro contra a educação e contra a soberania nacional, reivindicando mais verbas para as áreas educacional e social.
- à luta incessante e pelo restabelecimento da democracia em nosso país, situação que requer a independência entre os poderes, o respeito às instituições e o compromisso destas para com o povo brasileiro, a realização de eleições limpas e sem a predominância do poder econômico e das notícias falsas (fake news) e, fundamentalmente, a liberdade imediata do ex-presidente Lula com a consequente anulação das injustas e contaminadas sentenças condenatórias que o tornaram um preso político reconhecido mundialmente.
- ao restabelecimento e à continuidade das políticas públicas essenciais a fim de garantir o bem estar de nossa sociedade, com destaque para a educação – nossa área de atuação –, devendo-se, imediatamente, serem revogados os cortes orçamentários nas escolas de nível básico, nas universidades, nos institutos federais e em todas os setores de pesquisa acadêmica do Brasil.
- à revogação da Emenda 95, que além de congelar o orçamento fiscal da União por duas décadas também suspendeu por igual período a vinculação constitucional de impostos do governo federal para a educação e a saúde;
- à defesa de todas as garantias e direitos previstos na Constituição Cidadã de 1988, contrapondo as políticas neoliberais privatistas e reducionistas do atual governo;
- ao compromisso para com a educação do campo, quilombola e indígena, com respeito irrestrito às suas especificidades socioculturais;
- à aprovação do novo FUNDEB Permanente, capaz de promover o acesso, a permanência e a aprendizagem de todos os estudantes na educação básica, com mais recursos e melhor distribuição das verbas através do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e da garantia de piso salarial e diretrizes nacionais de carreira para todos os profissionais da educação (professores, especialistas e funcionários).
- à consecução das metas do Plano Nacional de Educação, aprovado em 2014, com destaque para as metas 19 (Gestão Democrática) e 20, esta última que determina o investimento equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação, medida essencial para a realização das demais metas do plano decenal.
- contra a privatização, a mercantilização, a militarização, a mordaça aos/às educadores e a toda forma de impedir a democracia nos sistemas e redes de ensino e nas escolas e universidades públicas.
- contra o ódio proclamado por parte significativa do governo Bolsonaro, incluindo o próprio Presidente, às instituições educacionais de nível básico e superior, aos sindicatos e a muitas entidades representativas da sociedade, com o claro intuito de disseminar teorias e práticas obscurantistas e reacionárias que desprezam o conhecimento, a ciência, a arte e as boas relações de convivência.
- a investirmos na humanização das relações escolares, tão incentivada por nosso patrono da educação, Paulo Freire, como forma de combater a violência e os preconceitos disseminados em nossa juventude através de inúmeras formas que desafiam cotidianamente os/as educadores/as do país.
- os/as trabalhadores/as em educação para o constante desafio de educar nossos estudantes para a vida, o trabalho e a cidadania, contrapondo os interesses mercantis que pregam a instrumentalização e as competências nos sistemas de ensino, que vão contra as lógicas libertária e emancipadora que devem reger a educação no sentido de possibilitar a construção de outro mundo possível.
- a lutarmos, na perspectiva da valorização profissional dos/as trabalhadores/as em educação, por salário, jornada, formação inicial e continuada, carreira e condições de trabalho dignas para todos/as que se dedicam ao labor nas escolas públicas do país e em favor da Previdência Pública que garanta a dignidade de nosso povo.
Assumindo o compromisso com um de seus principais eixos de luta, a CNTE não abre mão das mobilizações de rua que serão o fiel da balança em um país com instituições tão combalidas e capturadas por interesses estranhos e alheios àqueles das grandes maiorias.
Os dias 15 e 30 de maio, assim como a Greve Geral de 14 de junho de 2019, foram apenas o começo do incremento das lutas sociais que os setores da educação e toda a classe trabalhadora empreenderão até que nossos direitos sejam respeitados.
Nós, trabalhadores/as em educação representados pela CNTE, nos manteremos em vigília permanente nas ruas de todo o país para assegurar a educação pública como direito social inalienável. Razão pela qual indicamos o próximo dia 13 de agosto como Dia Nacional de Paralisação do setor Educacional, com Marcha nos Municípios em defesa da Educação Pública e contra a destruição da Aposentadoria.
Como dito por nosso patrono Paulo Freire, “num país como o Brasil, manter a esperança viva é em si um ato revolucionário”. E precisamos “encher o país com marchas” para que a educação pública de qualidade seja reconhecida como instrumento de transformação de nossa sociedade. “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”.
Curitiba-PR, 28 de junho de 2019
9ª Conferência Nacional de Educação “Paulo Freire” da CNTE