Revogação já: por uma ampla, dialogada e consensual agenda atinente ao ensino médio
O Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE) é um fórum da sociedade civil organizada, que reúne 45 entidades representativas do campo educacional e, desde 2017, com capilaridade e legitimidade, foi polo de resistência contra o golpe e a prisão do presidente Lula e em favor da superação do fascismo e autoritarismo, com vistas à retomada um projeto democrático para a educação e o país.
O FNPE e suas entidades têm uma base de princípios, diretrizes e estratégias político-pedagógicas que serão sempre reforçadas por suas entidades na proposição e condução das políticas públicas educacionais, diante de quaisquer governos. O documento Final da CONAPE 2022[1] e a Carta de Natal[2], aprovados na Plenária Final da conferência, reafirmam estas concepções e proposições visando à redemocratização do Estado e de suas políticas educacionais, documentos que já são de domínio desde o Gabinete de Transição Governamental.
Assim, em decorrência de duas conferências nacionais populares (2018 e 2022) que mobilizaram amplos setores da sociedade os documentos finais foram uníssonos na seguinte direção: “revogação da Base Nacional Comum Curricular, e da Reforma do Ensino Médio, bem como dos currículos dos entes subnacionais dela decorrentes”, propostas encaminhadas sob o Governo de Michel Temer.
Esta demarcação se deu desde a problemática e ilegítima edição da medida provisória, e de todo um processo de construção e encaminhamento, logo após o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que não encontrou qualquer apoio na sociedade, ao contrário, o país vivenciou forte movimento de ocupação de escolas, protestos, greves, por discordar frontalmente do método e dos conteúdos envolvendo a Reforma do Ensino Médio. Depois, tivemos uma pandemia, que aprofundou não só desigualdades educacionais, como dificultou qualquer processo de implementação consistente e legitimado.
Ou seja, há muito tempo, e de forma consistente e reiterada, o FNPE vem ratificando que a BNCC, mas principalmente a Reforma do Ensino Médio (Lei nº 13.415/2017), são instrumentos normativos que desqualificam a educação básica, descaracterizam suas finalidades e precarizam a formação nas escolas públicas, prejudicando, principalmente, os estudantes oriundos das classes trabalhadoras, aprofundando desigualdades educacionais.
A expectativa, assim, era a de que a Reforma do Ensino Médio fosse, de pronto, revogada pelo novo governo, em razão das inúmeras manifestações e estudos produzidos por várias entidades e instituições que assim reclamam.
Contudo, ressaltamos que as Portarias do MEC, de nº 397[3] (ajuste de cronograma) e de nº 399[4](consulta pública genérica e de fácil manipulação), editadas em 07 e 08 de março de 2023, não atendem a nossa reivindicação sobre o debate atinente à revogação da Lei do Ensino Médio. Adicionalmente, entendemos que o espaço de debate deve ser o Fórum Nacional de Educação – FNE, com a composição de 2016, antes do golpe. Portanto, solicitamos que o Ministro Camilo Santana revogue a Portaria nº 577/2017, recomponha o FNE de 2016 e encaminhemos o debate sobre as políticas educacionais no espaço adequado e delimitado pela Lei 13.005/2014 (PNE), nos seus artigos 5º e 6º.
O FNPE, portanto, reafirma que seguirá dialogando e à disposição para estabelecer interlocução com o novo governo com vistas a reafirmar seus princípios e buscar a concretização de uma educação pública com a mais ampla abrangência, gratuita, laica, democrática, inclusiva e de qualidade para todo cidadão e para toda cidadã.
O FNPE segue com expectativas em relação a uma interação democrática, à confirmação de um diálogo cooperativo e com efetiva participação na definição dos rumos da política educacional do Governo Federal e seu andamento e, assim, orienta que as entidades nacionais do campo educacional a se engajaram fortemente nos atos do dia 15 de março: dia de Luta pela Revogação do Novo Ensino Médio.
Brasília, 09 de março de 2023.
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO – FNPE
[1] Disponível em: https://fnpe.com.br/documento-final-conape-2022/
[2] Disponível em: https://fnpe.com.br/carta-de-natal-conape-da-esperanca/
[3] Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=08/03/2023&jornal=515&pagina=49
[4] Disponível em: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=09/03/2023&jornal=515&pagina=16
